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É com alegria que vejo a publicação do novo livro de Direito Internacional Público. Este foi durante muitas décadas o ramo da ciência jurídica que talvez tivesse menor bibliografia no movimen¬to editorial nacional.*
\nO jurista brasileiro aplicava o DIP sem saber que o fazia. As constituições sempre o desconheceram, inclusive a de 1988. É im¬pressionante que se pretendesse viver ignorando o Direito que re¬gulamenta a sociedade internacional. É só na segunda metade da década de 1990 que começamos a estudá-lo e a publicar sobre ele.
\nFoi necessário que a globalização se expandisse e que os fatos exigissem estudos mais profundos dos Tratados Internacionais.
\nAssim, o livro da Dra. Zulmira Maria Castro Baptista é muito bem vindo. Acredito que será uma importante contribuição ao DIP do 3o Milênio e que deverá ser adotado nas inúmeras Faculdades de Direito que existem. A autora estudou na PUC - Rio e fez seu Doutorado na Espanha. Enfim, ela tem todas as credenciais para escrever esta excelente obra.
\nRio de Janeiro, setembro/01
\n
\nCelso D. de Albuquerque Mello
\nLivre-docente de Direito Internacional Público da
\nFaculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
Professor da mesma disciplina na PUC/RJ, UERJ, UGF e UNIG

 Homenagem Póstuma: Prefácio escrito antes da realização final deste documento jurídico, com o intuito de provocar na discípula a realização desta obra, pois estava certo de sua vocação e capacidade para dar prosseguimento aos ensinamentos trans¬mitidos pelo Mestre com sua forma objetiva e lúcida como sua eterna aluna que autora sempre será.

Conheça outra obra do autor:

 

Direito Ambiental Internacional

ABREVIATURAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15
\nPREFÁCIO DA AUTORA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
\nINTRODUÇÃO - INTERESSES DIFUSOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
\n1.1 Origem das Organizações Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .47
\n1.1.1 Evolução Histórica: Origem da Carta das Nações Unidas e seus Fundamentos .. .47
\n1.2 Conceito e Natureza de Organizações Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . .52
\n1.2.1 Terminologia e Definição do Assunto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .52
\n1.3 Evolução do Direito Público Internacional Clássico para o Contemporâneo . . . .54
\n1.3.1 A Identidade dos Membros dos Organismos Internacionais . . . . .54
\n1.3.2 As Novas Determinações das Nações Unidas: a Agenda 21 e a Responsabilidade Global . . . . .57
\n1.3.3 As Normas e Princípios de Direito Internacional Comum às Organizações Internacionais . . .65
\n1.4 Influência das Organizações Internacionais na Aplicação do Direito Internacional Público . . . . .69
\n1.4.1 Idéias Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .69
\n1.4.2 As Normas Jurídicas Internacionais entre os Estados e as Organizações Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73
\n1.4.3 Os Atos das Organizações Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75
\n1.5 Os Desafios das Organizações Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .78
\n1.5.1 Pequeno Histórico da Responsabilidade das Organizações Internacionais . . . .79
\n
\n10 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONTEMPORÂNEO - INTERESSES DIFUSOS
\n1.5.2 A Responsabilidade Internacional das Organizações Internacionais . . .81
\n1.5.3 Da Negociação e Mediação Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . .82
\n1.5.4 O Sistema de Conciliação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .84
\nCAPÍTULO 2 EVOLUÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNÇÕES DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL . . 87
\n2.1 O Novo Direito Internacional Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .87
\n2.1.1 Sua Evolução, seus Princípios e Normas de Ação . . . . . . . . . . . . .87
\n2.2 Desenvolvimento Progressivo dos Princípios e Normas do Direito Internacional Relativo à Nova Ordem Econômica Internacional (NOEI) . .90
\n2.2.1 Antecedentes dos Trabalhos da Sexta Comissão da Assembléia Geral das Nações Unidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .90
\n2.2.2 As Resoluções Jurídicas da Assembléia Geral . . . . . . . . . . . . . . . .91
\n2.2.3 Idéias Gerais do Estudo UNITAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .93
\n2.3 A Ação das Nações Unidas no Direito Internacional em Geral e o Direito Relativo para as Organizações Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .94
\n2.3.1 O Direito Próprio de cada Organização Internacional . . . . . . . . . .94
\n2.4 O Novo Direito Internacional Público e a Institucionalidade . . . . . . . . . . .97
\n2.4.1 Os Antecedentes da Transformação do Direito Internacional Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .97
\n2.4.2 Análise dos Pontos de Convergência Global . . . . . . . . . . . . . . . .102
\n2.4.3 Desempenho do Direito Internacional Público Contemporâneo .103
\n2.5 Tendências Transnacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .107
\n2.6 Desafios Atuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .111
\n2.7 Os Tratados Internacionais, Validez e Poderes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .113
\n2.7.1 A Celebração e Entrada em Vigor dos Tratados Internacionais . .113
\n2.7.2 As Disposições da "Tókio Round" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .118
\n2.7.3 A Participação dos Países em Desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . .123
\n2.8 Considerações Finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .126
\nCAPÍTULO 3 TRANSFORMAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129
\n3.1 A Contextualização dos Precedentes e a Definição Conceitual de Descolonização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .129
\n3.2 Os Fatos da Descolonização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .130
\n3.2.1 A Globalização e o Direito Internacional Público . . . . . . . . . . . . .130
\n3.3 Os Direitos e o Papel do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132
\n3.3.1 As Tendências e a Procura Igualitária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132
\n3.4 Transnacionalização: Efeitos nas Empresas Transnacionais (ETN'S) . . .135
\n3.5 Fases de Mudanças no Direito e seu Desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . .137
\n3.5.1 O Controle das Empresas para o Direito Público ou Privado . . . .137
\nSumário 11
\n3.5.2 Os Recursos para o Crescimento Econômico . . . . . . . . . . . . . . . .139
\n3.5.3 Avaliação do Papel das Transnacionais no Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139
\n3.5.4 As Transnacionais na Orientação da Tecnologia Futura . . . . . . .140
\n3.6 A Tecnologia: suas Conseqüências e a sua Aplicação nas Transnacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144
\n3.6.1 Promessas e Problemas da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144
\n3.6.2 O Pluralismo, as Filiais e o Trabalho nas Transnacionais . . . . . .146
\n3.6.3 O Desarme do Estado Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .147
\n3.7 O Papel do Estado e os seus Desafios Atuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .151
\n3.7.1 A Efetividade dos Poderes Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .151
\n3.7.2 Acomodar a Função à Capacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .153
\n3.7.3 Revitalização das Instituições Estatais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155
\n3.7.4 Aproximação do Estado para a Sociedade . . . . . . . . . . . . . . . . . .157
\nCAPÍTULO 4 EMPRESAS TRANSNACIONAIS: SUAS ATIVIDADES, SUAS FALHAS E SEU CÓDIGO DE CONDUTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161
\n4.1 As Empresas Transnacionais e suas Atividades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161
\n4.1.1 A Conduta das Empresas Transnacionais na Sociedade Contemporânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161
\n4.1.2 Os Efeitos das Atividades das Empresas Internacionais e suas Conseqüências na Marcha da Descolonização . . . . . . . . . . . . . . .164
\n4.2 As Empresas Transnacionais como Fator Detonante na Sociedade Atual 166
\n4.3 O Regime Jurídico Aplicável para as Atividades das Empresas Transnacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169
\n4.4 As Controvérsias entre um Estado e uma Transnacional . . . . . . . . . . . . .173
\n4.4.1 As Entidades das Empresas Transnacionais estão Submetidas à Jurisdição dos Países nas quais Funcionam . . . . . . . . . . . . . . . . .173
\n4.4.2 Leis, Regulamentos e Práticas das Sociedades Transnacionais . .174
\n4.5 Controvérsia Relativa para a Nacionalização e Indenização . . . . . . . . . .174
\n4.6 Os Mecanismos Bilaterais Regionais e Internacionais . . . . . . . . . . . . . . .175
\n4.7 O Código de Conduta Internacional e seus Efeitos Jurídicos . . . . . . . . . .176
\n4.7.1 Código de Conduta das Nações Unidas e as Empresas Transnacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .176
\n4.7.2 A Aplicação e a Doutrina do Código de Conduta Internacional . .178
\n4.7.3 Os Códigos de Conduta no Desenvolvimento Normativo da Nova Ordem Econômica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184
\n4.8 Os Países em Desenvolvimento e sua Reação ante o Código de Conduta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185
\n4.9 Concretização da Estrutura Normativa do Código . . . . . . . . . . . . . . . . . .188
\n4.10 O Fluxo de Investimentos Estrangeiros Diretos e suas Conseqüências . .191
\n12 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONTEMPORÂNEO - INTERESSES DIFUSOS
\n4.10.1 Fatores que Desviaram a Marcha dos Investimentos Estrangeiros Diretos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .191
\n4.10.2 A Diminuição das Correntes de Investimentos Estrangeiros Diretos para a Europa Central e Europa Oriental . . . . . . . . . . . .192
\n4.10.3 Investimentos Estrangeiros Diretos para a Ásia, África e Países em Desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193
\n4.10.4 Investimento das Empresas Espanholas nos Principais Setores de Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196
\nCAPÍTULO 5 RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PARA COM OS DANOS E DE SOCIEDADES TRANSNACIONAIS PARA CRIMES AMBIENTAIS . . . . . . . . . . . . . . . . 199
\n5.1 A Responsabilidade Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199
\n5.1.1 Responsabilidade Internacional do Estado para Fatos Ilícitos . . .199
\n5.1.2 A Atribuição da Conduta Ilícita para o Estado . . . . . . . . . . . . . . .201
\n5.2As Características do Jus Cogens e as Determinações do Direito Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202
\n5.2.1O Caráter Específico do Jus Cogens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202
\n5.2.2 O Direito Convencional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202
\n5.2.3 O Direito Consuetudinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .203
\n5.2.4 A Norma de Direito Internacional Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204
\n5.2.5A Universalidade e o Jus Cogens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204
\n5.2.6A Imutabilidade do Jus Cogens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205
\n5.2.7Nem todo Direito Imperativo é necessariamente Jus Cogens . .206
\n5.2.8Os efeitos do Jus Cogens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209
\n5.3A Compreensão do Jus Cogens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .213
\n5.3.1 A Situação da Sociedade Internacional e das Relações Interestaduais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .213
\n5.3.2O Jus Cogens e a Autonomia Gerencial dos Estados . . . . . . . . .213
\n5.4 A Responsabilidade para Fins Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .216
\n5.4.1 A Responsabilidade com Respeito ao Ambiente . . . . . . . . . . . . .216
\n5.4.2 Distinções Jurídicas Necessárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .217
\n5.4.3 O Papel Variável da Responsabilidade do Estado . . . . . . . . . . . .220
\n5.5 Responsabilidade Internacional para as Conseqüências Prejudiciais . . . .221
\n5.5.1 O Papel Emergente da Responsabilidade por Dano Simples . . . .221
\n5.5.2 A Responsabilidade Civil Objetiva e as Novas Inter-relações . . . .222
\n5.5.3 Problemas Relativos ao Grau do Dano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223
\n5.6 Responsabilidade Internacional da Reparação do Dano . . . . . . . . . . . . .225
\n5.6.1 Um Limite mais Amplo para a Reparação do Dano . . . . . . . . . . .225
\n5.6.2 As Nações Unidas e a Responsabilidade dos Estados para Crimes Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .227
\n5.6.3 O Desempenho do Conselho de Segurança e a Responsabilidade dos Estados: Lógica Política contra Lógica Jurídica . . . . . . . . . . .227
\nSumário 13
\nCAPÍTULO 6 OS EVENTOS SÓCIO-POLÍTICOS DO TERCEIRO MILÊNIO:A EVOLUÇÃO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS E A PAX AMERICANA . . . . . . . . . . . . 233
\n6.1 A ONU, os Eventos Sociopolíticos e a Luta por sua Existência . . . . . . . .233
\n6.1.1 A ONU, sua Existência e suas Falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .233
\n6.1.2 A ONU Executando suas Tarefas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .240
\n6.1.3 A Marcha da Civilização e a Doutrina Filosófica do Terceiro Milênio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .242
\n6.2 Histórico da Identidade Européia e sua Crise Atual . . . . . . . . . . . . . . . . .247
\n6.2.1 A União Européia e o Ressurgimento de sua Liderança Histórica com os Novos Eventos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .247
\n6.2.2 A Reorganização Social e o Neotrabalhismo . . . . . . . . . . . . . . . .250
\n6.2.3 O DIP e as Reformas Estruturais Européias e Mundiais . . . . . . . .253
\n6.2.4O Novo Front da OTAN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .254
\n6.3 A História do Imperialismo Americano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .257
\n6.3.1 A Vocação Inconteste e seu Choque com a História . . . . . . . . . .257
\n6.3.2 O Imperialismo Americano e sua Confrontação com o DIP . . . . .260
\n6.3.3 A Farsa e a Luta pelo Espólio das Guerras Ambientais do Terceiro Milênio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .262
\n6.3.4 Histórico dos Fatos entre os Americanos e o Oriente Médio . . . .266
\n6.3.5 A Nova Doutrina Americana: o Imperialismo de George W. Bush . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .268
\n6.4 Leis sem Efeito, os Conflitos Internacionais e o Enfoque dentro do DIP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .272
\n6.4.1 A Inoperância da Lei e a Doutrina do Estado de Exceção . . . . . .272
\n6.4.2 Unilateralismo, os Interesses Mundiais e o DIP . . . . . . . . . . . . . .277
\n6.4.3 A China e suas Etapas de Mudanças no DIP . . . . . . . . . . . . . . . .279
\n6.4.4 O Multiculturalismo nas Sociedades Ocidentais . . . . . . . . . . . . .282
\n6.5 Multinacionais e seu Reflexo no Direito Internacional . . . . . . . . . . . . . .287
\n6.5.1 Paradoxos dos Direitos Humanos e o DIP . . . . . . . . . . . . . . . . . .287
\n6.5.2 África: uma Nova Oportunidade para a Diplomacia Americana .291
\n6.5.3 O Domínio das Multinacionais na Década Liberal . . . . . . . . . . . .295
\n6.5.4 Ásia e Oceania diante do Direito Internacional Público . . . . . . . .296
\n6.5.5 O Avanço do Totalitarismo e o Choque do Futuro . . . . . . . . . . . .301
\nCENTRO DE LAS NACIONES UNIDAS SOBRE LAS EMPRESAS TRANSNACIONALES . . . 307
\nLas Empresas Transnacionales en el Desarrollo Mundial . . . . . . . . . . . . . . . .307 Histórico Evolucionista del inicio de las transformaciones del mundo presente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .307
\nNuevas Tendencias en la Transnacionalización de la Economía Mundial . . . .308 La diversificación cada vez mayor de la inversión internacional . . . . . . .308 La Transnacionalización de la Banca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .311 La Importancia cada vez mayor de los servicios . . . . . . . . . . . . . . . . . . .313
\n14 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONTEMPORÂNEO - INTERESSES DIFUSOS
\nLas Empresas Transnacionales y el Desarrollo: Problemas y Oportunidades . .316 Transferencia de tecnología y ajuste estructural . . . . . . . . . . . . . . . . . . .316 Reducción de la carga de la deuda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .319 Políticas a nivel nacional e internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .321 Perspectivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .323 Las Empresas Transnacionales y las Políticas en los Países en Desarrollo: Paz Definitiva o Tregua Temporal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .324 Hacia el futuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .325 Las Empresas Transnacionales y la Economia Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . .327 El Proceso de Transnacionalización en el Decenio de 1980 . . . . . . . . . .327 Las empresas transnacionales en la economía mundial . . . . . . . . . . . . . .327 La situación económica mundial en el decenio de 1980 . . . . . . . . . . . . .330 Por que invierten las empresas en el exterior? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .335 La transnacionalización en el decenio de 1980: tendencias generales . .337 Datos sobre los principales países de origen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .342 El Universo de las Empresas Transnacionales . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .347 Cuáles son las Empresas Nuevas? Ha Cambiado el Universo de las Empresas Transnacionales en el Decenio de 1980? Qué Empresas Invierten en el Exterior? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .347 Las Principales Empresas Transnacionales: El "Club de las Multimillonarias" 348 Qué Empresas Invierten en el Exterior? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .350 Las Empresas Transnacionales de Tamaño Pequeño y Mediano . . . . . . . . . . .350 Las Empresas Transnacionales de Países en Desarrollo . . . . . . . . . . . . . . . . . .352 Las Empresas de los Países Socialistas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .353 Las Empresas Transnacionales de la República de Corea . . . . . . . . . . . . . . . .354 La Transformación Tecnológica y de Organización . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .355 Introducción Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .356 Innovaciones en la Tecnología de Producción Basada en la Información . . . .357 Cambios de Organización en la Gestión de la Producción . . . . . . . . . . . . . . . .359 El Papel de las Empresas Transnacionales en el Complejo Electrónico . . . . . .361 Just-In-Time O "Justo a Tiempo" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .363 Difusión de Nuevos Métodos de Producción y Organización . . . . . . . . . . . . . .364 Algunas Consecuencias de los Cambios Tecnológicos y de Organización . . . .365 Algunos de los Principales Usuarios Industriales de la Tecnología de Información . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .368 Se Están Desplazando las Operaciones de Montaje Hacia los Países de Origen? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .369
\nORGANISMOS INTERNACIONAIS CITADOS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . . . . . . 371
\nReferências Bibliográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .374 Acréscimos ao Direito Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .406
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