Livro Benefícios da Justiça Gratuita - José Jorge Tannus Neto
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BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Autor: José Jorge Tannus Neto
Editora: Pillares
ISBN: 9788589919746
Edição: 1ª 2009
Número de páginas: 80
Acabamento: Brochura

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Benefícios da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, filantrópicos e congêneres.

Como se vê, no decorrer deste trabalho, tais in­terpretações resultam, numa primeira e inicial aná­lise, das imprecisões terminológicas constatadas no texto da própria lei que disciplina a questão.

Certamente, a Lei nº 1.060/50 reclama reforma legislativa imediata visando, fundamentalmente, a sua adequação às novas demandas jurídicas e sociais.

A divergência jurisprudencial reinante no E. TJSP, que mereceu abordagem em capítulo próprio, justifica a necessidade de alteração do diploma legal, principalmente, para que nele conste a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às entidades sem fins lucrativos destinadas à assistência social, independentemente de comprovação da dificuldade financeira, face à presunção relativa de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais, sem prejuízo da consecução do escopo social e filosofia humanística.



 


Medicina Legal Fundamentos Filosóficos 1º Ed. 2010
R$  56,00

Duplo Grau Civil de Jurisdição 1º 2010
R$  56,00

Curso de Direito Constitucional 1º 2010
R$  85,00

Teoria da Imputação Objetiva
R$  42,00
 


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