Capítulo III

Princípio Constitucional da Isonomia

1. Origem histórica e conceito. . . . . . . . . . . . 83

2. O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 . . . . . . . . . . . . . . 93

3. A aplicação processual do princípio da isonomia na relação jurídica inter

partes. . . . . . . . . . . . . . . . . 99

4. Garantia de paridade de tratamento processual. . . . . 108

Capítulo IV

O Reexame Obrigatório e suas Implicações Jurídicas frente ao Princípio

Constitucional do Tratamento Isonômico Processual

1. Reexame obrigatório, isonomia e o Estado Democrático de

Direito. . . 115

2. Efeitos da sentença em grau de reexame obrigatório. . . . . . . . . . . . . . . . . 121

3. O art. 475 do Código de Processo Civil e a Constituição

Federal de 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131

4. Duplo grau de jurisdição obrigatório: Prerrogativa ou privilégio

da Fazenda Pública?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143

5. A (in)constitucionalidade do art. 475 do Código de Processo

Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152

Conclusão Geral. . . . . . . . . . . . . . . . . . 171