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Este dicionário abrange os termos presentes na seguinte legislação:
\nCódigo Civil (Lei n. 10.406, DE 10.1.2002);
\nCódigo Comercial (Lei n. 556, DE 25.6.1850);
\nCódigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.9.1990);
\nCódigo de Processo Civil (Lei n. 5.869, DE 11.1. 1973, com todas as alterações posteriores até 16 de fevereiro de 2006, Lei 11.280);
\nCódigo de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3.10.1941);
\nCódigo Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940);
\nCódigo Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.11.1966, com denominação dada pelo art. 7o do Ato Complementar n. 36, de 13.3.1967);
\nConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o. 5.1943);
\nConstituição da República Federativa do Brasil de 1988;
\nEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13.7.1990).

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