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LEGISLAÇÃO BÁSICA DE DIREITO DA INFORMÁTICA

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE DIREITO DA INFORMÁTICA

O presente volume é a primeira reunião de normas de Direito da Informática publicada no Brasil. O Direito da Informática é um ramo jurídico em franca evolução e expansão, que se manifestam não só nas leis, aprovadas ou em discussão, como também nos numerosos trabalhos científicos produzidos nos últimos anos a respeito. Ademais, os constantes bloqueios judiciais de aplicativos de mensagem, prejudicando milhões de pessoas, mostra bem como é necessário seu estudo. É importante ressaltar que ele deve ser lecionado tanto nas graduações em Direito como, sobretudo, nos cursos de Tecnologia da Informação, ou Informática, para os quais a presente publicação é indicada.

Por: R$ 54.00 Comprar

Sinopse

Este livro reúne, pela primeira vez, as principais normas jurídicas que regulam a tecnologia da informação. Ciência aplicada, a tecnologia é um produto que pode servir a diversas finalidades, lícitas e ilícitas, convenientes e inconvenientes. Daí a necessidade cada vez maior de regulação do campo da Informática (neologismo criado em 1962 por Philippe Dreyfus a partir de “informação automática”) para dar segurança aos usuários que, só no Brasil, alcançam mais 100 milhões de pessoas. Além disso, também no mundo virtual os direitos fundamentais devem ser respeitados.

A disciplina jurídica começa a ocorrer com a edição de leis importantes como o Marco Civil, de 2014, regulamentado em 2016. Ou, antes, a chamada “lei Carolina Dieckmann”, de 2012, que mudou o Código Penal para proteger o direito à privacidade (e que prevê penas diminutas). Porém, o panorama normativo não estaria completo se não fossem incluídas resoluções do Conselho Gestor da Internet – CGI.br, órgão que instituiu um interessante modelo de governança multissetorial, extraestatal, como também alguma legislação estrangeira, como é o caso da importante lei portuguesa de 2009 que pune os “ataques aos sistemas de informação”. No entanto, o fato é que há ainda um enorme vácuo legislativo, que, paulatinamente, vem sendo preenchido dentro do modelo em que o Direito caminha a reboque da sociedade.

Como as relações jurídicas são cada vez mais mediadas pela Informática, deve-se reconhecer que este campo de estudos e pesquisas tem crescido enormemente seja no Brasil, seja no exterior. E isto não só nos cursos jurídicos como, sobretudo, nos cursos de tecnologia da informação, que se desdobram em várias denominações específicas. Mas para que os estudos avancem é necessária a formatação de um corpo normativo básico e essencial sobre o qual os pesquisadores se debrucem - e esta é a intenção do presente livro, surgido a partir de apostila utilizada na disciplina “Direito da Informática”, criada há quase uma década na graduação em Ciência da Computação da FCT/Unesp.

Autor

Autor: José Roberto Fernandes Castilho

O autor é bacharel, mestre e doutor em Direito pela USP. Doutorou-se em Direito Urbanístico com a tese "O plano local no Direito Urbanístico brasileiro e comparado". É procurador do Estado de São Paulo e professor do Departamento de Planejamento, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista (FCT/Unesp), lecionando nos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Geografia e Engenharia Cartográfica. É diretor-adjunto da Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - CIDADANIA. Coordenou a elaboração dos anteprojetos de planos urbanísticos diretores de diversos Municípios do Oeste Paulista.



Obras Publicadas:

Disciplina Urbanística da Propriedade - o lote e seu destino.

Arquiteto e a Lei - elementos de Direito da Arquitetura

Características

1ª edição 2016

Formato 16 x 23 cm.

158 páginas – brochura


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